O Programa do do Empreendedor Individual já ultrapassou a marca de 3,1 milhões de brasileiros e brasileiras formalizados. De acordo com dados da Receita Federal do Brasil (RFB), até o dia 13 de junho deste ano, 3 milhões 101 mil 932 trabalhadores por conta própria haviam legalizado sua atividade e, dessa forma, garantido a eles próprios e às suas famílias os benefícios da Previdência Social.

Para se tornar empreendedor individual, o trabalhador por conta própria do comércio, da indústria ou prestador de serviço deve se inscrever no Portal do Empreendedor, informar seus dados, receber o seu CNPJ, imprimir o carnê para pagamento da contribuição previdenciária e os impostos estaduais e municipais em guia única.

O empreendedor individual paga apenas 5% do salário mínimo (R$ 33,90) de contribuição previdenciária e mais R$ 1 de ICMS (comércio ou indústria) ou R$ 5 de ISS (prestação de serviço). É preciso ficar em dia com as contribuições para que seja mantida a qualidade de segurado e, assim, o direito aos benefícios previdenciários. Dia 20 é a data para o pagamento da contribuição destes trabalhadores, que pode ser quitada em lotéricas e na rede bancária.

O empreendedor em dia com as contribuições tem direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; e auxílio-doença. A empreendedora tem ainda direito ao salário-maternidade. Sua família fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão. (mais…)

Os ministros Garibaldi Filho (Brasil) e Marisol Touraine (França) assinam ajuste do Acordo Brasil-França em Paris. Foto: Clement Martin

“Do ponto de vista prático, a entrada em vigor do Acordo Brasil-França evitará a duplicidade da contribuição previdenciária pelas empresas brasileiras e francesas que desloquem seus funcionários por um período de tempo determinado”. A explicação foi dada pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, durante assinatura do ajuste de acordo previdenciário firmado entre os dois países, nesta segunda-feira (22) em Paris.

Os termos do acordo entrarão em vigor após aprovação pelo legislativo dos dois países e a notificação dessa ratificação. Com o início da vigência, serão beneficiados os mais de 80 mil brasileiros que trabalham na França (incluindo os residentes na Guiana Francesa) e os 30 mil integrantes da comunidade francesa que atuam no Brasil. Eles poderão totalizar o somatório do tempo de contribuição nos dois países para requerer benefícios como aposentadorias por idade e por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade.

O Acordo da Previdência Social Brasil-França foi firmado entre o ministro Garibaldi Alves Filho e o então embaixador da França no Brasil, Yves Saint-Geours, no dia 15 de dezembro de 2011. A presidenta Dilma Rousseff foi a anfitriã do encontro, ocorrido no Palácio do Planalto. O documento também possibilita que trabalhadores transferidos pela empresa de um país para o outro possam continuar contribuindo no país de origem durante o prazo de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, evitando assim a dupla contribuição.

Ajuste – O termo de ajuste foi assinado nesta segunda-feira (22) no Ministério de Assuntos Sociais e da Saúde da França, em Paris, por Garibaldi Alves Filho e pela ministra de Assuntos Sociais e da Saúde da França, Marisol Touraine. O ajuste é o instrumento que detalha o que foi negociado e esclarece como deve ocorrer, na prática, a aplicação do acordo.

Antes da assinatura do ajuste, os dois ministros se reuniram para uma conversa reservada que durou cerca de trinta minutos. A representante francesa, Marisol Touraine, demonstrou interesse em saber como funciona a previdência brasileira. Garibaldi Alves descreveu o funcionamento do Regime Geral de Previdência Social e falou sobre a reforma que foi feita na previdência do funcionalismo público, com a aprovação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). (mais…)

A contribuição previdenciária, referente ao mês de março, do empreendedor individual (EI) vence na próxima segunda-feira (22). Após esta data será cobrada multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. Para imprimir o carnê de contribuição, o empreendedor individual deve acessar o Portal do Empreendedor, imprimir a guia e realizar o pagamento nos bancos ou casas lotéricas. 

O empreendedor individual deve pagar R$ 33,90 referentes à alíquota de 5% do mínimo deste ano (R$ 678) mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado, se for da indústria ou do comércio, e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município, se atuar na prestação de serviço. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 39,90 por mês.

É importante que o trabalhador esteja em dia com as suas contribuições para garantir a cobertura da Previdência Social e ter direito aos benefícios permitidos ao EI. O empreendedor que deixa de efetuar as contribuições perde a qualidade de segurado após um ano de inadimplência, pode ser desenquadrado do EI e excluído do Simples Nacional, ficando sujeito à tributação de uma empresa normal.  (mais…)

Reabilitação. Essa é a aposta do governo federal para tentar diminuir o volume de recursos que o Tesouro Nacional aloca no pagamento das aposentadorias por invalidez pagas pela Previdência Social. Uma equipe interministerial tem trabalhado na elaboração de um programa que permita a reinserção do profissional da iniciativa privada no mercado de trabalho.

 O governo gasta R$ 60 bilhões por ano no pagamento de aposentadorias por invalidez a 3,2 milhões de pessoas. O objetivo do estudo que está sendo realizado pelos ministérios da Previdência Social, Saúde, Trabalho e Planejamento é reabilitar o maior número possível de trabalhadores e gerar uma economia de R$ 25 bilhões. O grupo interministerial está avaliando a possibilidade de as medidas serem adotadas também para o funcionalismo público, que possui elevada taxa de aposentadorias por invalidez.

Um dos pontos estudados são mudanças na sistemática de avaliação física e profissional, para que os diagnósticos possam ser mais detalhados. A intenção é fazer com que essas avaliações melhores elaboradas possibilitem a definição de uma estratégia que permita a readequação do trabalhador ao mercado de trabalho, ao invés da aposentadoria por invalidez do profissional. (mais…)

Os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, Marco Maia, em sessão do Congresso Nacional. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Servidores públicos aposentados por invalidez permanente a partir de 1º de janeiro de 2004 deverão ter a revisão dos valores de seus benefícios. A medida se tornou possível com a promulgação, na tarde da última quinta-feira (29), pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, da Emenda Constitucional nº 70/2012, que assegurou ao segmento receber proventos equivalentes a sua última remuneração, a chamada “integralidade”.

A revisão deverá ocorrer no prazo de 180 dias após a nova emenda entrar em vigor (publicação do Diário Oficial), com efeitos financeiros contados da data de promulgação. O texto assegura ainda a “paridade”, ou seja, a vinculação permanente entre os proventos de aposentadoria e a remuneração da atividade, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos. O benefício estende-se também às pensões decorrentes dessas aposentadorias.

A EC 70/2012 garante a “integralidade e a paridade” para os servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que entraram no serviço público até 19 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003 (a segunda reforma da Previdência), e se aposentaram nessa circunstância. ”É uma medida extremamente justa e muito reclamada pelos servidores, que viam seus proventos serem drasticamente reduzidos ao se aposentarem por invalidez”,afirmou o presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP). (mais…)

O ministro Garibaldi Filho destacará a proteção social que o trabalhador obtem ao regularizar a sua atividade. Foto: Nicolas Gomes

O I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, realizado em Brasília de hoje (27) até esta quinta (29), contará com palestra do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. Ele irá falar nesta quarta-feira (28) sobre A formalização do Empreendedor Individual e seus desdobramentos. A apresentação, a partir das 10h45, será na Sala Vera Cruz 2 do Centro de Eventos Brasil 21.

Durante o evento, a Previdência Social mantém um estande no local, onde os participantes terão à disposição uma equipe capacitada a prestar informações sobre o sistema do seu interesse.

Até esta segunda-feira (27), a Receita Federal do Brasil registrou 2.220.343 empreendedores. Descubra aqui a quantidade de empreendedores formalizados em seu estado. (mais…)

O secretário Leonardo Rolim diz que a PEC 5/2012 dará mais proteção ao servidores que se aposentaram por invalidez a partir de 2004. Foto: Nicolas Gomes

Em até 180 dias após a sessão de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2012, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, servidores que ingressaram na administração pública até 2003 e que se aposentaram por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004 passarão a receber proventos integrais.

Válida para regimes previdenciários próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das respectivas autarquias e fundações, a PEC não retroage aos benefícios já pagos.

A PEC nº 5/2012 visa a corrigir a ausência de tratamento isonômico aos benefícios pagos aos servidores que tiveram a aposentadoria por invalidez concedida antes ou depois 2004. Em ambos os casos, os servidores devem ter ingressado até 2003.

“Esta PEC vai garantir uma proteção maior para os servidores que se aposentaram por invalidez a partir de 2004, desde que tenham ingressado na administração pública até 2003″, explica o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim.    (mais…)

A senador Marta Suplicy disse que a PEC 5/2012 será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional nos próximos dias. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias, explicou a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu os trabalhos.

Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta. Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes.

Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003.

PEC 5/2012 assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. (mais…)