O Ministério da Previdência Social e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão realizando neste mês de maio e junho uma série de seminários sobre a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e o impacto dessa medida na aposentadoria de magistrados e servidores do Poder Judiciário. O próximo seminário da série começa nesta quinta-feira (23), em São Luís, no Maranhão. O secretário de políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, e o diretor do Departamento de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Paulo César dos Santos, realizam palestras no evento.

De acordo com o conselheiro Jefferson Kravchychyn, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional de Gestão de Pessoas do CNJ, a realização dos seminários tem por objetivo esclarecer questionamentos sobre as mudanças que  passam a valer no financiamento das aposentadorias de magistrados e servidores do judiciário.   

Durante o evento serão debatidas as características, vantagens e aspectos legais do fundo de previdência complementar dos servidores públicos, as experiências internacionais envolvendo o tema, o sistema de previdência atual e seus impactos nas finanças públicas, além dos principais desafios para a fundação. (mais…)

Informações facilitarão e agilizarão as fiscalizações do Tribunal. Foto: Nicolas Gomes

 

Pelos próximos 60 meses o Tribunal de Contas da União terá acesso e poderá extrair dados de todos os sistemas utilizados pela Previdência Social. Essas informações – que serão repassadas com a manutenção do grau de confidencialidade e o sigilo fiscal – serão utilizadas para que o TCU desempenhe suas atividades de controle externo, auditoria e supervisão da Previdência Social.

 Na tarde desta terça-feira (21), o ministro Garibaldi Alves Filho, o presidente do TCU, Augusto Nardes, e o presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Lindolfo Sales, assinaram simbolicamente o documento, que já havia sido ratificado e publicado no Diário Oficial da União do dia 6 de maio passado. Os ministros do TCU, Raimundo Carreiro e Ana Arraes, também participaram da solenidade.

 O Ministério da Previdência Social também oferecerá treinamento para capacitar servidores do TCU a terem acesso e utilizarem os sistemas disponíveis. Os sistemas disponibilizados são o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), Intraprev (Intranet da Previdência Social), MAIPrev (Sistema de Monitoramento e Análise das Informações da Previdência Social), SISOBI (Sistema de Óbitos) e SISBEN (Sistema de Benefícios). (mais…)

O secretário Jaime Mariz elogiou a decisão do CNPC: "Aprovamos, sem dúvida, uma resolução bem mais avançada do que a que tínhamos". Foto: Nicolas Gomes

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) conclui nesta segunda-feira (20), em Brasília, a nova regulamentação para retirada de patrocínio no âmbito do regime fechado de previdência complementar, quando as empresas optam por deixar de contribuir para a previdência fechada oferecida aos seus funcionários. A legislação que estava em vigor sobre o tema tinha sido instituída em 1988 e era a norma mais antiga válida para o setor no país.

O secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz, destacou a convergência buscada durante todo processo de formulação da nova regra. “Aprovamos hoje, sem dúvida, uma resolução bem mais avançada do que a que tínhamos. Essa nova regra é resultado de uma consulta pública que teve quase três mil sugestões e de um grupo temático que trabalha há mais de um ano e meio com esse objetivo. Hoje o sistema de Previdência Complementar comemora um grande avanço, esperado pelo regime há 25 anos”, declarou.

Entre os principais avanços aprovados nesta segunda- feira está a ampliação das opções oferecidas aos participantes dos planos que passam por processo de retirada de patrocínio. Até então, eles só tinham a opção de transferência dos recursos para outro plano de benefícios ou o saque dos valores.

Agora, além da transferência para outra entidade de previdência complementar ou do recebimento dos valores em parcela única, os participantes podem combinar essas duas alternativas ou mesmo optar por um plano instituído de contribuição definida. Ainda  está em negociação a possibilidade de que esse plano instituído conte com um fundo de sobrevivência, nos moldes do criado para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). (mais…)

 A contribuição previdenciária, referente ao mês de abril do empreendedor individual (EI) vence nesta segunda-feira (20). Após esta data será cobrada multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. Para imprimir o carnê de contribuição, o empreendedor individual deve acessar o Portal do Empreendedor, imprimir a guia e realizar o pagamento nos bancos ou casas lotéricas.

O empreendedor individual deve pagar R$ 33,90 referentes à alíquota de 5% do mínimo deste ano (R$ 678) mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado, se for da indústria ou do comércio, e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município, se atuar na prestação de serviço. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 39,90 por mês.

É importante que o trabalhador esteja em dia com as suas contribuições para garantir a cobertura da Previdência Social e ter direito aos benefícios permitidos ao EI. O empreendedor que deixa de efetuar as contribuições perde a qualidade de segurado após um ano de inadimplência, pode ser desenquadrado do EI e excluído do Simples Nacional, ficando sujeito à tributação de uma empresa normal.

Em dia com suas contribuições, o Empreendedor Individual tem direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; e auxílio-doença. A empreendedora tem ainda direito ao salário-maternidade. Sua família fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão. Normalmente, a contribuição previdenciária do EI vence dia 20 ou no dia útil seguinte quando cai em sábados, domingos e feriados.

Em caso de dúvida, basta ligar para o telefone 135. A ligação é gratuita de telefones fixos e tem custo de ligação local, quando originada de celular. (Ligia Borges)

A médica perita da Agência da Previdência Social Bauru, Carla Christiane de Oliveira Cardia, obteve o prêmio de melhor trabalho científico do IV Congresso Brasileiro de Perícia Médica. Foto Carlos Hinke

A médica perita da Agência da Previdência Social Bauru, Carla Christiane de Oliveira Cardia, obteve o prêmio de melhor trabalho científico do IV Congresso Brasileiro de Perícia Médica. Esse congresso foi promovido pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), entre 24 e 26 de abril, em Porto de Galinhas (PE). O trabalho premiado e que está previsto para ser publicado na revista da ANMP se chama “Saúde do Servidor Público Federal: Análise Crítica de Relatos de 178 Peritos Federais sobre as Principais Situações que Envolvem a Saúde Ocupacional do Servidor Federal e suas Sugestões de Melhoria”. A médica perita Carla Christiane também apresentou outros dois trabalhos que foram selecionados entre os 11 melhores do Congresso de Perícia Médica. No total, a ANMP recebeu aproximadamente 130 trabalhos de médicos peritos da Previdência Social no País.

 
Saúde do servidor - A ideia desse trabalho surgiu quando Carla Christiane foi professora de curso de pós-graduação “Perícia Oficial do Servidor” realizado para capacitação de peritos pelo Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (Siass). Esse curso reuniu peritos do INSS e de outros ministérios e órgãos federais, como Saúde, Fazenda, universidades federais, Justiça e Funasa, que apresentaram dissertações sobre a saúde do servidor federal. Ao avaliar esses estudos, Carla Christiane concluiu que as ideias e críticas apresentadas eram muito importantes e mereciam ser divulgadas. O trabalho Saúde do Servidor é uma coleta e análise dessas dissertações.

 
De acordo com as informações prestadas pelos peritos, as doenças ocupacionais variam muito entre as regiões do País. Para minimizar os problemas, os peritos sugerem, por exemplo, realização de exames periódicos rotineiros nos servidores, capacitação de chefias, terapias ocupacionais e ginástica laboral. Também destacaram a necessidade de que profissionais de segurança do trabalho acompanhem o ambiente profissional do servidor para identificar riscos físicos, ergonômicos, químicos e biológicos. No Sudeste, os problemas mais comuns destacados pelos peritos são doenças ocupacionais de origem muscular e psíquica . (mais…)

O Programa de Educação Previdenciária da Gerência-Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Salvador (BA) participa da 19ª edição da Ação Global (projeto social desenvolvido pela Rede Globo de Televisão). A atividade, que este ano traz a mulher como tema, será neste sábado (18), no Serviço  Social da Indústria (Sesi), na v. Tiradentes, 1.454, Caminho de Areia, das 8h às 17h.
Participam da ação servidores das Agências da Previdência Social Bonfim, Brotas, Itapuã, Mercês e Periperi (em Salvador) e Candeias e Mata de São João (região metropolitana), além dos integrantes do Programa de Educação Previdenciária. No estande do INSS estão disponíveis os serviços de orientação e informação quanto à inscrição, contribuição, benefícios previdenciários e assistenciais, e canais remotos de atendimentos da Previdência Social na internet (www.previdencia.gov.br) e por telefone (Central 135).

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu, pela primeira vez na Justiça, que o assassino de uma companheira realize o ressarcimento integral aos cofres públicos dos valores da pensão por morte paga aos filhos da vítima. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF 4) e é resultado de uma ação regressiva interposta pelo INSS em Lajeado, no Rio Grande do Sul. Desde 2012, o Instituto busca na Justiça o ressarcimento financeiro do pagamento de benefícios decorrentes de violência doméstica e familiar.

Na ação o INSS pediu o ressarcimento de mais de RS 25 mil ao agressor que, ao assassinar a companheira, gerou o pagamento de pensão por morte aos dois filhos do casal. O crime aconteceu em novembro de 2009 no município de Teutônia (RS) e chocou a população local. O assassino foi condenado a 22 anos de prisão pelo homicídio. Na época do assassinato, os filhos da vítima tinham oito e dez anos.

O procurador Alessandro Stefanutto explica que as ações regressivas têm caráter pedagógico. Foto Nicolas Gomes

O principal objetivo da medida não é o ressarcimento financeiro dos valores pagos pelo contribuinte, mas sim estimular a prevenção e repressão da violência contra a mulher no país. No Espírito Santo, por exemplo, a cada grupo de 100 mil mulheres 9,6 são assassinadas. Já em Alagoas, são 8,3 mulheres vítimas de homicídio a cada 100 mil.

O procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, destaca o caráter punitivo-pedagógico das ações regressivas já que elas pretendem contribuir para inibição da atuação de agressores de mulheres no país, tanto efetivos como potencias. Atualmente, a cada cinco minutos uma mulher é espancada no Brasil. De todas as denúncias de violência contra mulheres recebidas pelo telefone 180 – da Central de Atendimento à Mulher – 70% tem o companheiro da vítima ou alguém da sua família identificado como agressor.

Histórico – Desde 1991, O INSS move na Justiça ações regressivas contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho por descumprimento da legislação trabalhista ou ausência de fiscalização às normas de saúde e segurança do trabalho. Nessas ações o INSS possui percentual de vitórias judicias superior a 90%.

Em 2011, o INSS impetrou a primeira ação regressiva em casos de acidentes de trânsito causados pela irresponsabilidade de motoristas, por dirigir embriagados ou em alta velocidade. A proposta de ajuizar as ações regressivas nos casos de violência contra a mulher surgiu do Instituto Maria da Penha – que tem a ativista de mesmo nome como presidente. (Ana Carolina Melo)

 

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Tempo de áudio – 53seg

 LOC/REPÓRTER: O INSS conseguiu, pela primeira vez na Justiça brasileira, que o marido que matou a mulher ressarça aos cofres públicos os valores da pensão por morte paga aos filhos da vítima. A decisão do TRF da quarta região é resultado de uma ação regressiva do INSS em Lajeado, no Rio Grande do Sul. O Instituto pediu o ressarcimento de 25 mil reais, já que o benefício está sendo pago desde 2009, quando houve o homicídio. No entanto, a Procuradoria do INSS afirma que o principal objetivo da medida não é o ressarcimento financeiro e sim estimular a prevenção e repressão da violência contra a mulher no país. Atualmente, a cada cinco minutos uma mulher é espancada no Brasil. E cerca de 70% das denúncias tem o companheiro da vítima identificado como agressor.

 De Brasília, Talita Lorena

 

          Com a entrega da Agência da Previdência Social em Ceilândia (DF), na última terça-feira (14), a Gerência-Executiva do INSS no Distrito Federal se prepara para o lançamento de processos licitatórios voltados para a construção de duas novas agências nas cidades do Gama e de Planaltina (DF).

            Segundo o gerente-executivo do INSS no DF, Elias José de Carvalho Filho, as obras para a melhoria das Agências da Previdência Social (APS) estão previstas no Plano Estratégico do INSS até 2015. Esses direcionadores apontam para a modernização da infraestrutura do Instituto, tendo entre seus objetivos a ampliação e modernização da Rede de Atendimento do INSS.     

A APS Ceilândia, inaugurada em novo prédio no dia 14, atende à população desde quarta-feira (15) em novo endereço. Foto: Nicolas Gomes

    Seguindo esse alinhamento, explicou Elias, o Programa de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) prevê a criação de novas agências em municípios com mais de 20 mil habitantes em todo o País. Para o Distrito Federal, o Programa destinou nove agências, das quais quatro já foram entregues: Valparaíso de Goiás (GO), Cristalina (GO), Padre Bernardo (GO) e Buritis (MG).  

            As outras cinco obras do PEX, nas cidades de Águas Lindas de Goiás(GO), Santo Antônio do Descoberto (GO), Planaltina de Goiás (GO), Cidade Ocidental (GO) e Novo Gama (GO) foram concluídas recentemente e  estão aguardando a instalação dos serviços das concessionárias de energia e água e esgoto para serem entregues à população.

            Em paralelo às obras do PEX, que tratam basicamente de agências novas, construídas em localidades que não possuíam serviços previdenciários,  o INSS está modernizando a rede de agências já instaladas no Distrito Federal. É o caso da agência Brasília Asa Sul, localizada na W3 502 sul, no centro de Brasília. A unidade substituiu uma antiga agência do Setor Bancário Norte, ampliando os serviços. (mais…)

As Gerências-Executivas do INSS SP-Leste e Guarulhos participam, neste sábado (18), do projeto Ação Global, promovido pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) com apoio da Rede Globo de Televisão. Em sua 20ª edição, o tema deste ano será a mulher, mas os serviços oferecidos abrangem todas as pessoas. O evento ocorre das 9h às 17h, no Parque da Juventude (Metrô Carandiru).

Durante todo o dia, as pessoas que procurarem o estande da Previdência Social poderão tirar dúvidas e obter informações sobre todos os serviços e benefícios do INSS. Além disso, no local, serão distribuídos fôlderes e cartilhas sobre os serviços previdenciários. (mais…)

Os segurados que tiverem interesse em fazer a simulação da contagem de tempo de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão fazê-lo através do site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br). Através do site o interessado deve localizar a Agência Eletrônica Segurado, clicar em lista completa de serviços ao segurado, procurar Destaques, clicar na opção Calcule sua aposentadoria e clicar na nova opção Simulação da contagem de tempo de contribuição.

Nesta página deverá ser digitado o número de identificação do trabalhador(NIT) que pode ser o número do PIS/PASEP ou o número utilizado no pagamento de carnês como contribuinte individual, empresário, empregado doméstico ou facultativo. Em seguida, deverá ser digitado no próximo campo a sequência de letras que aparecem na imagem, clicar que está ciente de que se trata de uma simulação e clicar em continuar. (mais…)