O Ministério da Previdência Social, por meio da sua empresa de tecnologia e informação, a Dataprev, e o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) desenvolveram um sistema para facilitar a gestão das informações de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas. Com isso, os estados e municípios brasileiros que possuem Regime Próprio de Previdência Social não precisam mais contratar serviços privados para fazer a gestão dos dados dos seus servidores.

O sistema foi batizado de Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social- SRPPS e é composto por um software, Siprev/Gestão, um banco de dados nacional, CNIS/RPPS e os relatórios de gestão, chamados de Informes de Previdência. (mais…)

O ministro Garibaldi Alves Filho cumprimenta servidores em visita à Previc. Foto: Nicolas Gomes

Ciceroneado pelo diretor-superintendente, José Maria Rabelo, e pelos demais membros da diretoria colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, visitou as instalações da autarquia na manhã desta quinta-feira (22).

Depois de percorrer cada um dos sete andares ocupados pela superintendência em prédio no Setor Bancário Norte em Brasília (DF), o ministro destacou que o entendimento atual existente entre a PREVIC e a Secretaria Políticas de Previdência Complementar (SPPC) é importante para o desenvolvimento da previdência complementar no Brasil.

“Estou muito bem impressionado. Pude ver de perto e conversar com diversos funcionários. Se ao invés dessa visita fosse feita uma apresentação, mesmo que com a utilização de meios audiovisuais não seria possível conhecer tão bem a PREVIC”, comentou o ministro Garibaldi Filho, que estava acompanhado pelo secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz.

A PREVIC, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, é responsável pela fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão. Ela atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. (Roberto Homem)

 

O secretário Leonardo Rolim diz que a PEC 5/2012 dará mais proteção ao servidores que se aposentaram por invalidez a partir de 2004. Foto: Nicolas Gomes

Em até 180 dias após a sessão de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2012, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, servidores que ingressaram na administração pública até 2003 e que se aposentaram por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004 passarão a receber proventos integrais.

Válida para regimes previdenciários próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das respectivas autarquias e fundações, a PEC não retroage aos benefícios já pagos.

A PEC nº 5/2012 visa a corrigir a ausência de tratamento isonômico aos benefícios pagos aos servidores que tiveram a aposentadoria por invalidez concedida antes ou depois 2004. Em ambos os casos, os servidores devem ter ingressado até 2003.

“Esta PEC vai garantir uma proteção maior para os servidores que se aposentaram por invalidez a partir de 2004, desde que tenham ingressado na administração pública até 2003″, explica o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim.    (mais…)

Os empreendedores individuais que não recolheram as contribuições relativas a fevereiro até ontem (20) pagam juros e multa a partir de hoje.  A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e os juros são calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros são de 1%.

Após o vencimento deve ser gerado novo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br). A guia já vem com os valores da multa e dos juros. O empreendedor não precisa fazer cálculos e a emissão da fatura é grátis.

Imposto de Renda – O empreendedor individual deve apresentar à Receita Federal a Declaração Simplificada do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de 2012. A declaração deve ser feita no Portal do Empreendedor.

Para o empreendedor se formalizar e, assim, conseguir o CNPJ e os demais benefícios, o único custo é o pagamento mensal de R$ 31,10 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido no Portal do Empreendedor. (Ascom/MPS)

A senador Marta Suplicy disse que a PEC 5/2012 será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional nos próximos dias. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias, explicou a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu os trabalhos.

Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta. Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes.

Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003.

PEC 5/2012 assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. (mais…)

"Nosso objetivo central é globalizar a proteção social", diz o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Foto: Nicolas Gomes

O Brasil assumiu a vice-presidência da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) para a região do Cone Sul (Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai). O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, foi eleito para o cargo durante o XV Congresso da OISS, realizado em Montevidéu, nos dias 8 e 9 de março. O mandato é de quatro anos.

A vice-presidência regional é uma novidade adotada nesta edição do Congresso, por meio de mudanças no estatuto, para aperfeiçoar os trabalhos da Organização que envolve mais de 22 países, espalhados em três continentes. O secretário-executivo do MPS, Carlos Gabas, foi eleito por unanimidade para coordenar os trabalhos no Cone Sul.

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O secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, participou, nesta segunda-feira (19) à noite, do programa Brasilianas.org (TV Brasil), onde expôs a posição do governo federal em defesa da criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais. Veja, a seguir, a íntegra do Brasilianas.org, apresentado pelo jornalista Luis Nassif.

O prazo para o pagamento da contribuição do empreendedor individual, competência de fevereiro, vence  nesta terça-feira (20).  Após essa data, as contribuições são recolhidas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. O carnê de contribuição do empreendedor deve ser impresso exclusivamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

O custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 31,10 para a Previdência (5% sobre o salário mínimo), mais R$ 5,00 para aqueles que atuam como prestadores de serviço, ou R$ 1,00 para os que atuam no comércio e indústria.

O trabalhador que está em dia com suas contribuições pode contar com a cobertura previdenciária: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade. A família do empreendedor passa a ter direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.  Além disso, o trabalhador passa a integrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que permite o acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica, incluindo crédito com taxas diferenciadas.

Segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB), até o último dia 18 de março havia 2.184.696 empreendedores cadastrados.

(Lígia Borges)

A criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) foi o tema de audiência pública realizada nesta segunda-feira (19) pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. O secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz, defendeu a reforma da previdência dos servidores como necessária para a retomada do crescimento econômico do país. Segundo o secretário, o atual regime é insustentável.

Mariz opinou que a aprovação da Funpresp permitirá que o país possa investir mais em áreas essenciais como saúde e educação. O secretário destacou o desequilíbrio atual existente na proporção entre os servidores que continuam trabalhando e os aposentados. Segundo ele, seriam necessários quatro servidores na ativa para financiar um na inatividade. Atualmente essa relação é de 1,17 por um. Nos próximos cinco anos, 40% do quadro atual da União vai adquirir condições para se aposentar. (mais…)

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem ou residem em Rio Branco e Brasiléia – municípios do Acre que estão em situação de calamidade pública, reconhecida pelo governo federal, devido às enchentes – vão poder solicitar o adiantamento de uma renda mensal no período de 19 de março a 17 de maio.

Mais de 38 mil segurados têm condições de usufruir da medida. Eles podem fazer a opção pelo adiantamento de renda junto aos bancos ou nos correspondentes bancários. Não é necessário ir a uma Agência da Previdência Social (APS), basta formalizar a opção no banco em que recebe o pagamento.

O segurado pode parcelar a devolução do adiantamento em até 36 parcelas mensais, sem atualização monetária ou juros.  Os descontos começam a ser realizados na folha de pagamento a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação. (mais…)