Foi publicado na sexta-feira (30) o sexto edital com o extrato do julgamento da contestação do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2010, com vigência em 2011. A lista com o resultado de 23 empresas de diversos segmentos está disponível na seção 3, páginas 115 e 116 do Diário Oficial da União (DOU). O julgamento completo poderá ser consultado pela internet, com acesso restrito a cada empresa.

As empresas têm até o dia 2 de maio de 2012 para recorrer, em segunda instância, da decisão do Departamento de Politicas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO). O recurso deverá ser feito via formulário eletrônico, disponível no site do Ministério da Previdência Social (MPS), e encaminhado eletronicamente à Secretaria de Políticas de Previdência Social do MPS.

O coordenador-geral de Política de Seguro contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional (CGSAT), Luiz Eduardo Alcântara de Melo, lembra que não há a necessidade de encaminhar o recurso eletrônico na forma impressa. A partir do FAP 2010, tanto as contestações como a consulta ao resultado dos julgamentos são feitas de forma eletrônica. “Toda empresa pode contestar, contanto que as razões versem exclusivamente sobre divergências nos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP”, enfatiza. (mais…)

PrevBarco em mais uma missão no estado do Amazonas. Foto: INSS/AM

Cinquenta e uma horas de viagem foi o tempo gasto por uma equipe do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Amazonas para atender a população da região do Rio Juruá, no sudoeste do Estado.

Para chegar ao seu destino, a equipe formada por cinco técnicos do Seguro Social, um assistente social e um perito-médico teve de se deslocar, primeiro de avião, em viagem que durou cerca de três horas, de Manaus até o município de Eirunepé. De lá, a  equipe embarcou no PREVBarco (unidade móvel flutuante) e  viajou  mais 48 horas  pelo rio Tarauacá até, finalmente, chegar ao porto  do município de Envira.  (mais…)

Os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, Marco Maia, em sessão do Congresso Nacional. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Servidores públicos aposentados por invalidez permanente a partir de 1º de janeiro de 2004 deverão ter a revisão dos valores de seus benefícios. A medida se tornou possível com a promulgação, na tarde da última quinta-feira (29), pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, da Emenda Constitucional nº 70/2012, que assegurou ao segmento receber proventos equivalentes a sua última remuneração, a chamada “integralidade”.

A revisão deverá ocorrer no prazo de 180 dias após a nova emenda entrar em vigor (publicação do Diário Oficial), com efeitos financeiros contados da data de promulgação. O texto assegura ainda a “paridade”, ou seja, a vinculação permanente entre os proventos de aposentadoria e a remuneração da atividade, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos. O benefício estende-se também às pensões decorrentes dessas aposentadorias.

A EC 70/2012 garante a “integralidade e a paridade” para os servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que entraram no serviço público até 19 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003 (a segunda reforma da Previdência), e se aposentaram nessa circunstância. ”É uma medida extremamente justa e muito reclamada pelos servidores, que viam seus proventos serem drasticamente reduzidos ao se aposentarem por invalidez”,afirmou o presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP). (mais…)

O Ministério da Previdência Social (MPS) divulgou, durante a coletiva de divulgação do Resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nesta quinta-feira (29), o Informe de Previdência Social março de 2012, que teve como tema o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O autor é Narlon Gutierre Nogueira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, em exercício no MPS.  Clique aqui  ou na imagem ao lado para ler ou baixar a íntegra da publicação.

Gutierre apresenta a evolução dos sistemas de previdência dos servidores públicos no Brasil. Para explicar a origem do desequilíbrio nas contas, o autor detalha três períodos históricos: o primeiro – anterior à Constituição de 1988, no qual os regimes próprios destinavam-se apenas a determinada parcela dos servidores. A passagem para a inatividade assegurava a aposentadoria. Não havia regras para assegurar o equilíbrio das contas.  O segundo período vem com a Constituição de 1988, que resultou em rápida expansão dos regimes próprios. Finalmente, o terceiro período, que se desenvolve a partir da reforma de 1988 e traz novos princípios, como a exigência do caráter contributivo do regime e o equilíbrio financeiro e atuarial. (mais…)

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) têm até o próximo dia 31 de março para  apresentar ao Ministério da Previdência Social (MPS) o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) relativo ao exercício 2012. O envio obedece à Portaria MPS nº 204, de 2008. Vencido o prazo sem a apresentação do documento o ente federativo ficará impedido de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

As informações contidas no Demonstrativo possibilitam ao MPS verificar se as alíquotas aplicadas permitirão ao RPPS cumprir suas obrigações futuras, como o pagamento de benefícios. Também é possível saber se o sistema é deficitário ou não.

Como Fazer – Para enviar o documento, basta acessar o site do Ministério da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), clicar no link “Previdência no Serviço Público”, no menu lateral, e acessar o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial. Informações técnicas podem ser obtidas pelo e-mail cgaai. atuaria@previdência.gov.br, com o título “DRAA 2012 – Dúvidas”.

 

Mauro Hauschild (INSS) Garibaldi Filho (MPS) na assinatura do acordo. Foto: Nicolas Gomes

Convênio entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Fetraf) foi assinado pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, pelo presidente do INSS, Mauro Hauschild, e pela coordenadora-geral da Fetraf, Elisângela dos Santos Araújo, nesta quinta-feira (29).

Agora, as mensalidades dos associados da Fetraf serão descontadas diretamente dos seus benefícios previdenciários. A alíquota é de 1,5% do valor correspondente ao benefício previdenciário. (mais…)

O presidente do CRPS, Manuel Dantas (E), em apresentação no CNPS. Foto: Nicolas Gomes

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) analisou quatro milhões de processos administrativos durante seus dez anos de existência. Apesar de o número ser elevado, grande parte dos segurados ainda prefere procurar o Poder Judiciário antes de recorrer à esfera administrativa. Prova disso é que, em 2010, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi responsável por 85% do pagamento dos precatórios – valores pagos em decorrência de uma decisão judicial da qual não cabe mais recurso – do governo federal.

Esse levantamento foi apresentado pelo presidente do CRPS, Manuel Dantas, durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). “Ainda há uma cultura de se procurar o Judiciário, e isso vem da época das filas no INSS, quando o segurado não conseguia sequer uma informação”, comentou Dantas. (mais…)

O ministro Garibaldi Filho disse que governo acelerará o início da Funpresp. Foto: Nicolas Gomes

A presidenta Dilma Roussef tem 15 dias para sancionar a lei que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O prazo começa a contar a partir do momento em que a Presidência da República for comunicada pelo Congresso Nacional da aprovação do projeto sobre a Funpresp. Depois da sanção, para que o novo sistema de previdência do servidor público entre em vigor, ainda será necessária a homologação da Funpresp pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Essas informações foram transmitidas pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, durante entrevista coletiva convocada para divulgar os números do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) referentes à fevereiro. Ele antecipou que, apesar de o prazo de 180 dias (contados a partir da publicação da Lei) para a Funpresp iniciar o seu funcionamento, o governo trabalhará para encurtar esse tempo o máximo possível.

“A contratação de servidores públicos obedecendo às regras do novo regime somente se dará após o início das atividades da Funpresp. E para a Funpresp ser criada, depende da homologação da Previc. Faremos tudo para esse processo transcorrer no prazo mais exíguo”, declarou o ministro Garibaldi Filho. (Roberto Homem)

 

Senadores na sessão que aprovou a Funpresp no Senado. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (28) o Projeto de Lei da Câmara 02/2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos da União. A proposta segue agora para a sanção da presidenta da República, Dilma Rousseff. O PLC 02/2012 regulamenta a Reforma da Previdência realizada pelo Governo Federal em 2003 e a coloca em prática. Desde 2007 tramitava no Congresso Nacional o projeto de lei prevendo a regulamentação desta matéria.

Após a sanção, as aposentadorias dos servidores públicos federais serão limitadas até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje fixado em R$ 3.916,20 – como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. De acordo com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, além de assegurar o equilíbrio do sistema previdenciário da União no médio e longo prazo e garantir tratamento isonômico entre trabalhadores do setor público e privado, o PLC 02/2012 recompõe a capacidade do governo federal para investimentos em áreas essenciais à retomada do crescimento econômico do país.

O líder do governo, Eduardo Braga, cumprimenta o ministro Garibaldi Filho pela aprovação da Funpresp. Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

Os atuais servidores ativos e inativos federais não serão atingidos pela nova legislação, mas poderão optar por ingressar no novo sistema em um prazo de 24 meses. Nesse caso, aqueles que fizerem a opção farão jus a um benefício especial proporcional, baseado nas contribuições já recolhidas ao regime de previdência da União. A instituição do novo regime é válida apenas para os servidores da União. Estados, Distrito Federal e municípios possuem iniciativa privativa de lei com relação à matéria.

Pela proposta aprovada nesta quarta-feira (28), a complementação das aposentadorias dos servidores que ganham acima do teto do RGPS será realizada por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que nos próximos anos deve se tornar o maior fundo de pensão da América Latina.  O texto aprovado prevê a criação de três fundações, para cada um dos três poderes: a Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud. O fundo do Executivo terá um aporte inicial do Governo de R$ 50 milhões para começar a funcionar, enquanto as entidades do Legislativo e do Judiciário terão cada uma o capital inicial de R$ 25 milhões. A expectativa é que as três fundações já estejam em funcionamento em outubro deste ano. (mais…)