Os empreendedores individuais que se inscreveram no programa até o dia 31 de dezembro de 2011 têm até o dia 31 de maio deste ano para entregar a declaração de rendimentos (DASN-SIMEI) referente ao ano fiscal de 2011 à Receita Federal do Brasil (RFB).

A entrega em atraso da declaração sujeita o empreendedor a multa de 2% do valor dos tributos declarados, sendo a cobrança mínima de R$ 50,00. Além disso,  o empreendedor que não entregar a declaração dentro do prazo ficará omisso sem  conseguir, por exemplo, tirar uma declaração negativa de débito, que é exigida para negociar com o governo ou conseguir crédito nos bancos.  O empreendedor também só consegue emitir os carnês relativos a 2012 se entregar a declaração de 2011. (mais…)

Representantes de instituições de seguridade social de mais de 60 países estarão reunidos, de 17 a 20 de abril, em Brasília (DF), na Conferência Internacional de Tecnologia da Informação e Comunicação em Seguridade Social (ICT 2012). O evento é promovido pela Associação Internacional de Seguridade Social (AISS) e, nesta 13ª edição, tem a Dataprev – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – como organização anfitriã.

São esperados cerca de 400 participantes, entre gestores de TIC, especialistas e servidores de instituições de seguridade social membros da AISS. Pelo Brasil, estará presente o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho; além do secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; e do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschid. O presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção, preside ainda a Comissão Nacional de organização do ICT 2012. (mais…)

O gestor Pedro Mader Gonçalves Coutinho representa o Ministério da Previdência Social no Congresso Virtual Internacional de Reflexões para a Rio+20 – “Economia Verde e Inclusão Socioprodutiva: o Papel da Agricultura Familiar, no período de 9 a 30 de abril. A participação no evento é gratuita e pode ser realizada por meio do site www.congressorio20.org.br.

Promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, o congresso será realizado pela internet. Assim, sem custos de deslocamentos ou hospedagens, pessoas de todo o continente poderão participar e trocar opiniões, escutar especialistas, fazer perguntas e compartilhar conhecimento. Para participar de todas as atividades do congresso é preciso ter somente uma conexão com a internet e um endereço de e-mail. Durante o congresso haverá discussões abertas e conferências em vídeo.

A economia verde e a inclusão socioprodutiva são os temas-destaque da programação. Os resultados do congresso serão divulgados em um informe técnico e em uma revista, que conterão a consolidação dos debates técnicos e das principais contribuições para a Rio+20. Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail contato@congressorio20.org.br. (Ascom/MPS)

A nova Agência da Previdência Social em Mossoró (RN) é um exemplo de investimento do governo federal na região Nordeste. Foto: Francisco Osimar da Silva/INSS/RN

O Nordeste cresce sua economia assim como avançam os investimentos para o melhor atendimento ao cidadão dos serviços oferecidos pelas Agências da Previdência Social. Só nos três primeiros meses do ano estão em andamento quase 180 obras entre novas agências e reforma de prédios na região.

“ Só a sede da Gerência Executiva de Fortaleza (CE) recebeu recursos da ordem de R$16 milhões, e a de João Pessoa, R$ 15, 5 mil, fora os aditivos. São valores expressivos que vão garantir obras de grande porte”, disse o engenheiro e coordenador do Serviço de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, Marco Valério Revorêdo Lima.

Na próxima segunda-feira(9) recebem novas unidades os municípios de Mari e Alagoa Grande (PB), e no dia 13, a cidade de Mossoró (RN), todas com a presença do ministro Garibaldi Alves Filho. “ Temos 27 engenheiros e três arquitetos trabalhando para solucionar todos os problemas”, destacou Marco Valério (mais…)

O calendário de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será interrompido nesta sexta-feira (6) em função do feriado da Semana Santa. Os segurados que recebem benefícios com final do cartão 5 e 0 terão o pagamento creditado na próxima segunda-feira (9), quando o INSS finaliza os depósitos de março.

A folha de pagamento de benefícios de março do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá pagar, até esta segunda-feira, a 29.204.988 (R$ 23.548.172.063,49) benefícios, sendo 20.596.111 urbanos (R$ 18.741.385.663,14) e 8.608.877 rurais (R$ 4.806.786.400,35). (mais…)

As operações de crédito consignado realizadas por aposentados e pensionistas do INSS totalizaram R$ 2,969 bilhões em fevereiro de 2012. Em valores nominais (isto é, sem considerar a inflação), o resultado foi 29,73% superior ao mesmo período de 2011, quando foram liberados R$ 2,288 bilhões. Em relação a janeiro de 2012, quando houve registro de R$ 2,9 bilhões, o aumento foi de 2,38%.

Em número de operações, fevereiro de 2012 registrou 1.365.287 contratos, número 12,69% inferior ao de janeiro de 2012, quando 1.563.689 contratos foram efetivados. Comparando com o mesmo mês de 2011, houve aumento de 19,11%. Em fevereiro de 2011, a quantidade de operações correspondeu a 1.146.280 contratos.

Ao se considerar a margem consignável para empréstimo pessoal de até 30% da remuneração líquida dos aposentados e pensionistas, ou de até 20% caso o beneficiário possua um cartão de crédito, no primeiro bimestre de 2012 os valores consignados por meio de empréstimo pessoal representaram a quase totalidade das operações de crédito. (mais…)

PLC 40/2010 foi modificados pelos senadores e retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira à noite, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40, de 2010, que regulamenta a aposentadoria especial da pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A nova legislação prevê redução da idade e do tempo de contribuição destes segurados, para fins de aposentadoria. Neste caso, a redução vai variar de acordo com o grau de deficiência.

Segundo o projeto, pessoas com deficiência leve terão o tempo de contribuição reduzido em dois anos. Para deficiência moderada, a redução é de seis anos e para pessoas com deficiência grave a redução será de 10 anos. Um decreto deve conceituar os graus de deficiência.

O projeto também prevê redução para a aposentadoria por idade. No caso dos homens passa de 65 para 60 anos e no caso das mulheres, de 60 para 55 anos. (mais…)

A Força-Tarefa Previdenciária cumpriu nesta terça-feira (3), em Curitiba, um mandado de busca e apreensão com o objetivo de colher provas para desmontar uma quadrilha que atua na região contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os documentos serão anexados ao inquérito policial em andamento na Delegacia de Polícia Federal em Ponta Grossa (PR), que apura práticas de Advocacia Administrativa e de Violação de Sigilo Funcional. A Força-Tarefa é composta por servidores da Polícia Federal, Ministério da Previdência Social e Ministério Público Federal.

As investigações foram iniciadas em meados de 2010 pela Polícia Federal de Ponta Grossa e se concentraram em associações que estariam praticando delitos. Representantes dessas associações dizem representar e defender os aposentados e pensionistas da Previdência Social. Segundo as investigações, as associações teriam acesso a informações sigilosas de aposentados e pensionistas, obtidas de forma ilícita.

O inquérito policial tramita pela 2ª Vara Federal de Ponta Grossa e é uma resposta à sociedade paranaense que cobra providências das autoridades competentes, haja vista os indícios de vazamento de informações sigilosas dos sistemas da Previdência Social. Periodicamente, a Previdência faz revisões em benefícios previdenciários, sem a necessidade de intermediários.

A operação Papel Furado faz alusão ao modo ilícito como as associações teriam obtido os dados cadastrais dos segurados da Previdência Social. Se comprovadas as condutas dos envolvidos, eles responderão, em tese, pelos crimes tipificados nos artigos 321 e 325 do Código Penal. (Ascom/PF/MPS)

Fachada da nova Agência Previdência Social em Mossoró. Foto: Francisco Osimar da Silva/INSS-RN

A população de Mossoró, no Rio Grande do Norte, passará a ser atendida em uma nova agência de Previdência Social (APS) a partir do dia 16 deste mês. É que no próximo dia 13, o ministro Garibaldi Alves Filho estará na cidade para inaugurar a nova sede da APS, às 17 horas.

A Agência da Mossoró vai funcionar em prédio próprio com instalações mais modernas e espaço mais amplo. Antes, a APS Mossoró funcionava no mesmo prédio da gerência-executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na cidade.

A mudança de endereço irá facilitar também o acesso aos cidadãos em função da sua localização, na Rua Aldemir Fernandes, s/n, Bairro Aeroporto, Mossoró/RN.

Além disso, a APS Mossoró está equipada com sistema de fibra óptica para conferir mais agilidade na transmissão de informações e dados no atendimento a aposentados, pensionistas e demais segurados. (mais…)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou consulta pública nesta terça-feira (3) para que a população possa opinar sobre o “Tempo estimado para a recuperação de capacidade funcional baseado em evidências”. Os interessados em participar têm até o dia 26 de abril para responder sobre os períodos que são necessários para a recuperação do trabalhador em caso de doença codificada na décima edição da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde.

O estudo sobre o assunto e a tabela correspondente estão disponíveis no Portal da Previdência Social no item consulta pública, para que a população possa contribuir para a adequação dos prazos já previstos. As sugestões devem ser enviadas para o endereço eletrônico diretrizes.medicas@previdencia.gov.br ou, por carta, para o Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco O, Sala 712, Brasília, DF, CEP: 70070-946, fax (61) 3313.4321.